Artigo 2
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1935
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