Artigo 64 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.625 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.625 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923




Artigo 64



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Art. 64. Fica extincta a taxa do sello especial para os attestados de sanidade de animaes, creada pelo art. 44 da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920, e decreto n. 14.711, de 5 de março de 1921.

     
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