Artigo 62 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.356 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.356 - Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1911 e dá outras providencias




Artigo 62



×Conteúdo atualizado em 25/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 62. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito de 800:000$ para occorrer á restituição de despezas feitas com a introducção de animaes reproductores.

§ 1º Ficam reduzidos aos seguintes os documentos exigidos, necessarios ao pedido de restituição de despezas, factura consular, certificados de origem (pedigree), quando os animaes provierem de paizes onde haja estes registros, certificados de veterinario no paiz de origem; attestado de tuberculinização, para os bovinos; certidão da alfandega no porto de desembarque; attestado de saude e de identificação passados pelo veterinario do Ministerio da Agricultura; recibo do criador que importar o animal.

§ 2º Do credito a que se refere o presente artigo 200:000$ serão destinados ao serviço de transporte de reproductores, dentro do paiz.

§ 3º Cada criador não poderá importar, dentro do exercicio, numero superior a 10 animaes de raça de cada especie, nem terá o transporte para numero de animaes superior a 10 de cada especie, dentro do paiz.


Conteudo atualizado em 25/02/2021