Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.721 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.721 - Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras providências.

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