Art. 9º do 2.721: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.721 - Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º Para atender às despesas decorrentes da federalização da Faculdade de Direito de Niterói, fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 5.677.400,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil quatrocentos cruzeiros) assim discriminado:

Pessoal permanente - Cr$ 5.211.400,00 (cinco milhões, duzentos e onze mil e quatrocentos cruzeiros).

Material - Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

Funções gratificadas - Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros).

Conteudo atualizado em 29/12/2021