Artigo 88
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Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada ou inscrita será feito por escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de notas, em comarca onde não existir oficial privativo de contrato marítimos.
Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada será feito por escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de notas, em comarca onde não existir oficial privativo de contratos marítimos. (Redação dada pela Lei nº 5.742, de 1971) (Revogado pela Lei nº 7.652, de 1988)
Conteudo atualizado em 02/07/2021
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