Artigo 15
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Art. 15. Para o comêço da obrigatoriedade dos decretos a que se refere o art. 4º, serão estatuídos prazos mínimos e máximos de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, computados da data da publicação. (Revogado pela Lei nº 4.430, de 1964)
