Art. 3º do 1.531: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.531 - Fixa os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra passam a ter a seguinte constituição : Corpo Da Armada Almirante de Esquadra ........................................................................................................................ 2 Vice-Almirantes .........................:...................................................................................................... 10 Contra-Almirantes .............................................................................................................................. 20 Capitães de Mar e Guerra....................... ............................................................................................ 75 Capitães de Fragata .......................................................................................................................... 175 Capitães de Corveta .......................................................................................................................... 350 Capitães Tenentes ............................................................................................................................. 600 Primeiros Tenentes ... ........................................................................................................................ 300 Segundos Tenentes - aberto ................................................................................................................ - 1.532 Corpo De Fuzileiros Navais Vice-Almirante ................................................

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O Corpo de Intendentes da Marinha resultará da fusão, em um único Corpo, dos atuais Corpos de Intendentes Navais e Quadro de Contadores Navais.

~~§ 1º A fusão se fará, pôsto por pôsto, antes de qualquer promoção decorrente da presente Lei, respeitada, em cada pôsto, a antigüidade dos oficiais interessados, na data da fusão.~~

§ 2.º Os atuais Oficiais Contadores Navais de pôsto de Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata, Capitão de Corveta e Capitão Tenente ficam dispensados das comissões de embarque exigidas pelo Regulamento de Promoções.

~~§ 3.º O ingresso para o Corpo de Intendentes da Marinha se fará, somente, através da Escola Naval.~~

~~Conteudo atualizado em 23/05/2021~~