Artigo 6
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Art. 6º Os Presidentes e os membros da COFAP e das COAP serão nomeados pelo Presidente da República.
§ 1º Os Presidentes e membros das COMAP serão designados pelos Presidentes das COAP.
§ 2º Na constituição das COMAP deverá figurar o Prefeito, ou seu representante.
DO ABASTECIMENTO E DOS PREÇOS
