Artigo 8 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.522 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.522 - Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.




Artigo 8



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Art. 8º Para efeito de contrôle dos preços, a COFAP, as COAP e as COMAP determinarão que o vendedor de mercadorias de primeira necessidade, cuja importância exceda de Cr$ 10,00 – (dez cruzeiros), – ou o fornecedor de serviços essenciais, quando a prestação de serviço ultrapasse de Cr$ 15,00 – (quinze cruzeiros) – entreguem ao comprador ou ao freguês, fatura ou nota ou caderno de venda, seja esta à vista ou a prazo, assinado pelo vendedor ou fornecedor, ou pelo empregado.

Parágrafo único. A fatura ou nota ou caderno de venda, conterá:

a) a indicação da quantidade e do preço da mercadoria vendida ou dos serviço prestado;

b) o nome e o enderêço do estabelecimento;

c) o nome da firma ou do responsável;

d) data e local da transação.

Art. 8º Para efeito de contrôle das preços, a Cofap, as Coap e as Comap determinarão que o vendedor de mercadoria de primeira necessidade, ou o fornecedor de serviços essenciais, cujos valores ultrapassarem a Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) entreguem ao comprador ou freguês nota ou caderno de venda, seja à vista ou a prazo.         (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)


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