Artigo 18 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.506 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.506 - Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.




Artigo 18



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Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.


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