Artigo 10 - Leis Ordinárias (2007) - 11.631 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.631 - Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.




Artigo 10



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Art. 10.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  27  de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Jobim
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende
Geddel Vieira Lima
Jorge Armando Felix
Franklin Martins
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007


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