Art. 1º do 11.579: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.579 - Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica revogada a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007.

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