Art. 3º do 11.569: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.569 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5^o, § 11, da Lei n^o 10.933, de 11 de agosto de 2004.

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