Art. 3º do 11.563: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.563 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5^o, § 11, da Lei n^o 10.933, de 11 de agosto de 2004.

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