Artigo 2 - Leis Ordinárias (2007) - 11.557 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.557 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. 


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