Art. 3º do 11.543: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.543 - Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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