Art. 2º do 11.531: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.531 - Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4o da Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.

Artigo 2

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Art. 2^o O § 3^o do art. 4^o da Lei n^o 11.354, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o ........................................................

....................................................................

§ 3^o Para os fins do disposto neste artigo, o valor da prestação mensal é o recebido pelo anistiado a título de reparação econômica no mês de competência do pagamento da parcela, excluído o correspondente ao 13^o (décimo-terceiro) salário, preservada, para os efeitos de forma e prazo de quitação do passivo, a remuneração definida na respectiva Portaria do Ministério da Justiça.

.......................................................................” (NR)

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