Art. 19 do 11.507: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.507 - Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.

Artigo 19

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Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Orlando Silva de Jesus Junior
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS JOGOS PAN-AMERICANOS – FCPAN

FUNÇÃO	QUANTITATIVO	VALOR UNITÁRIO (R$)
FCPAN-3	1	2.300,00
FCPAN-2	6	1.300,00
FCPAN-1	34	1.000,00

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