Art. 13 do 11.497: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.497 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Revogam-se o inciso VIII do § 1^o do art. 1^o, os incisos VI, VII e VIII do art. 3^o e o art. 14 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003.

Congresso Nacional, em 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007

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