Leis Ordinárias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:

I – 324 (trezentos e vinte e quatro) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 169 (cento e sessenta e nove) de Técnico Judiciário;

II – 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-4;

III – 75 (setenta e cinco) cargos em comissão de nível CJ-3;

IV – 9 (nove) cargos em comissão de nível CJ-2;

V – 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-1;

VI – 89 (oitenta e nove) funções comissionadas de nível FC-1, 100 (cem) de nível FC-2, 70 (setenta) de nível FC-3, 79 (setenta e nove) de nível FC-4, 146 (cento e quarenta e seis) de nível FC-5 e 54 (cinqüenta e quatro) de nível FC-6.

Art. 2^o  O Tribunal Superior do Trabalho baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados em sua Secretaria.

Art. 3^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no Orçamento Geral da União.

Art. 4^o  A execução do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  20  de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007