Leis Ordinárias (2007) - 11.580 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.580 - Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.