Leis Ordinárias (2007) - 11.550 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.550 - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

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