Leis Ordinárias (2007) - 11.540 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.540 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.