Art. 16 do 11.540: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.540 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Artigo 16

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Art. 16. O parágrafo único do art. 3^o-B do Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o-B ................................................................

Parágrafo único. No mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos serão aplicados em instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional.” (NR)

Conteudo atualizado em 12/08/2021