Art. 5º do 11.491: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.491 - Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007 e retificado no DOU de 16.8.2007

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