Leis Ordinárias

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o enquadramento da operação como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 

Parágrafo único.  O crédito será concedido, assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação. 

Art. 2^o  A ampliação do limite do crédito para o setor público decorrente da implementação do disposto no art. 1^o desta Lei será comprometida com: 

I – saneamento básico; 

II – habitação popular, urbana e rural; 

III – outras operações previstas no estatuto social da CEF.  

§ 1^o  As aplicações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão dirigidas, mediante financiamento, ao setor público. 

§ 2^o  As operações de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo considerarão o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH do ente destinatário dos recursos, nos termos definidos pelo Ministério das Cidades.  

Art. 3^o  Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o  superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2006 poderá ser destinado à cobertura:  

I – do crédito de que trata o art. 1^o desta Lei;  

II – das despesas do orçamento da seguridade social. 

Parágrafo único.  Excluem-se do disposto no caput deste artigo: 

I – os valores comprometidos com restos a pagar; 

II – as fontes decorrentes de vinculações constitucionais;  

III – os fundos especificados nas alíneas a, b e c do inciso II do caput e no § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 9.530, de 10 de dezembro de 1997. 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  13  de  junho  de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Miguel Jorge
Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2007.