Leis Ordinárias (2007) - 11.447 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.447 - Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando  sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).