Art. 3º do 11.447: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.447 - Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.

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