Art. 3º do 11.469: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.469 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 17 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2007

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