Art. 3º do 11.461: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.461 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 29/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 28 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007.

Download para anexos

Conteudo atualizado em 29/06/2024