Art. 5º do 11.451: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.451 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 13/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5^o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1^o, inciso II, 3^o e 4^o, da Lei n^o 4.320, de 1964, destinados:

I - a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais;

II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pelas Leis n^os 9.808, de 20 de julho de 1999, e 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e

III - ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela a que se refere o art. 239, § 1^o, da Constituição.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Seção I

Das Fontes de Financiamento

Conteudo atualizado em 13/06/2021