Artigo 2
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Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.2007.