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Art. 1º da Lei nº 13.094/2015

Leis Ordinárias - 13.094, de 12.1.2015 - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.


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Artigo 1

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, em caráter eventual ou temporário, devida aos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de primeiro e segundo graus.


Conteudo atualizado em 08/07/2024