Artigo 8 - Leis Ordinárias (2015) - 13.094, de 12.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.094, de 12.1.2015 - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.




Artigo 8



Art. 8o O TJDFT expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.