Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 8º da Lei nº 13.094/2015

Leis Ordinárias - 13.094, de 12.1.2015 - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 8

Art. 8 o O TJDFT expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.


Conteudo atualizado em 08/07/2024