Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.516 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.516 - Revigora a vigência dos créditos especiais de Cr$ 150.000.000,00 e Cr$ 120.000.000,00, para atender às despesas com as obras e instalações da usina termelétrica e da mina de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul.




L3516

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 3.516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958.

Revigora a vigência dos créditos especiais de Cr$ 150.000.000,00 e Cr$ 120.000.000,00, para atender às despesas com as obras e instalações da usina termelétrica e da mina de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É revigorada, até 31 de dezembro de 1959, a vigência do crédito especis1 de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) autorizado pela Lei nº 1. 610, de 27 de maio de 1952, aberto pelo Decreto nº 31.481, de 18 de setembro de 1952, e revigorado, até l958, pela Lei nº 2.595, de 10 de setembro de 1955.

Art. 2º É também revigorada, até 31 de dezembro de 1959, a vigência do crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) autorizado pela Lei número 2. 626, de 22 de outubro de 1955, e aberto pelo Decreto nº 39.607, de 18 de julho de 1956.

Art. 3º Os créditos especiais, de que trata esta lei, destinam-se a atender despesas com as obras e instalações da usina termelétrica e da mina de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.

Lucas Lopes.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1958

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Conteudo atualizado em 15/04/2021