Art. 5º do 3.359: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.359 - Dispões sôbre as condições para admissão de nacionais e estrangeiros ao exercício de atividade remunerada no País e sôbre a abolição do registro policial de estrangeiros.

Artigo 5

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Art. 5º - VETADO.

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