Art. 6º do 3.359: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.359 - Dispões sôbre as condições para admissão de nacionais e estrangeiros ao exercício de atividade remunerada no País e sôbre a abolição do registro policial de estrangeiros.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 22/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º - VETADO.

Conteudo atualizado em 22/04/2022