Art. 28 do 3.276: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.276 - Dispõe sôbre créditos orçamentários destinados à defesa contra as sêcas do Nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios pela construção de açudes em cooperação, e dá outras providências.

Artigo 28

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Art. 28. (VETADO)

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