Artigo 29 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.274 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.274 - Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em conformidade do que estatui o art. 5º, n.º XV, letra b, da Constituição Federal e amplia as atribuições da Inspetora Geral Penitenciária.




Artigo 29



Art. 29. A lei estabelecerá a maneira de composição jurídica e administrativa dos Patronatos definir-lhes-á as atribuições e indicar-lhes-á a fonte de receita.


Conteudo atualizado em 03/04/2021