Artigo 22 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.222 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.222 - Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército; dispõe sôbre a formação do Quadro de Oficiais de Administração e do Quandro de Oficiais Especialistas, e dá outras providências.




Artigo 22



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Art. 22. O oficial atingido pela idade limite de permanência na ativa, para o qual haja vaga no pôsto superior, na forma do § 1º do art. 8º da Lei de Promoções dos Oficiais do Exército, não será compulsado, devendo aguardar, na atividade, a primeira data de promoção.

CAPÍTULO IV

Da Comissão de Promoções


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