Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 03/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Os terrenos a serem doado por esta lei reverterão ao domínio da União, se lhes for dado destino diferente ao previsto no art. 1º ou se após 2 (dois) anos, a contar da data da doação, não tiver, sido iniciada a construção.
