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Art. 2º do 6.895



Leis Ordinárias - 6.895 - Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 06/05/2022