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Art. 4º do 6.892



Leis Ordinárias - 6.892 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ações da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações-CPT.




Artigo 4



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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 29/07/2022