Artigo 40 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.880 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.




Artigo 40



×Conteúdo atualizado em 08/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

        Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço militar inicial.

       
Conteudo atualizado em 08/02/2021