Artigo 64 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.880 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.




Artigo 64



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Art. 64. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de:

        I - núpcias: 8 (oito) dias;

        II - luto: 8 (oito) dias;

        III - instalação: até 10 (dez) dias; e

        IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.

       
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