Art. 72 do 6.880

Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Artigo 72

×Conteúdo atualizado em 24/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.

CAPÍTULO II
Das Prerrogativas

SEÇÃO I
Constituição e Enumeração

Conteudo atualizado em 24/08/2021

Scroll