Artigo 82 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.880 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.




Artigo 82



×Conteúdo atualizado em 08/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

        I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

        II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;

        III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;

        III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);                   (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)

        IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família;

        V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

        VI - ter sido considerado oficialmente extraviado;

        VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

        VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar;

        IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;

        X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível;

        XI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar;

        XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;

        XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e

        XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço.

        § 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.

        § 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.

        § 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva.

        § 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito.

        Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.            (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

       
Conteudo atualizado em 08/02/2021