Art. 3º do 6.876: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.876 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial até o limite de Cr$664.000.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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