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Art. 4º do 6.874



Leis Ordinárias - 6.874 - Atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações à edição de listas telefônicas.




Artigo 4



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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada dentro de 120 (cento e vinte) dias.


Conteudo atualizado em 25/07/2021